Uma dúvida que muitos empregados tem é: O que é Rescisão Indireta?. A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego. Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial. Uma vez reconhecida, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias a que teria direito no caso de dispensa imotivada.
O Que Dá Direito à Rescisão Indireta?
Essa rescisão do contrato de trabalho tem previsão legal contida no art. 483 da CLT. É importante entender o que é rescisão indireta e quais situações podem justificar esse tipo de rescisão, uma vez que são circunstâncias em que o empregador comete faltas graves, tornando impossível para o empregado continuar trabalhando. As situações mais comuns incluem:
• Atraso Reiterado no Pagamento de Salários e Não Recolhimento do FGTS: Quando o empregador não paga os salários em dia ou não deposita o FGTS regularmente.
• Não Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI): Em atividades que exigem proteção, a falta de EPI coloca o empregado em risco.
• Não Pagamento do Adicional de Insalubridade ou de Periculosidade: Caso o empregado trabalhe em condições insalubres ou perigosas e não receba o adicional devido.
• Não Pagamento de Horas Extras: Quando o empregador não paga corretamente as horas extras trabalhadas pelo empregado.
• Assédio Moral: Situações de humilhação, constrangimento ou abuso psicológico repetitivo no ambiente de trabalho.
• Agressão Física: Quando o empregador ou algum de seus prepostos ameaça ou agride fisicamente o empregado.
• Redução de Horas ou de Salário Sem Acordo: Se o empregador reduzir o salário ou as horas de trabalho do empregado sem o devido acordo.
Como Pedir a Rescisão Indireta?
Como você já entendeu o que é rescisão indireta, agora você precisa saber que para solicitar isso, o empregado precisa ajuizar uma ação trabalhista. Esse processo judicial é essencial para que o trabalhador tenha seus direitos reconhecidos e possa receber todas as verbas rescisórias. Abaixo estão os passos básicos que devem ser seguidos:
- Procurar um Advogado: Antes de mais nada, é crucial consultar um advogado especializado em direito do trabalho. O advogado irá avaliar o caso e orientar o trabalhador sobre os melhores passos a serem seguidos.
- Reunir Provas: É importante juntar todas as evidências que comprovem as faltas graves cometidas pelo empregador, como testemunhas, documentos, e-mails, entre outros.
- Ajuizar a Ação: O advogado irá preparar a ação trabalhista e ajuizá-la no tribunal competente, solicitando a rescisão indireta do contrato de trabalho.
- Participar das Audiências: O empregado deve comparecer às audiências designadas pelo tribunal, onde serão ouvidas as partes envolvidas e as testemunhas.
O Que Recebo com a Rescisão Indireta?
As consequências da rescisão indireta são equivalentes ao que o trabalhador teria direito em uma demissão sem justa causa. Isso significa que o empregado receberá:
• Saldo de Salários: Valor correspondente aos dias trabalhados e não pagos até a data da rescisão.
• Aviso-Prévio Proporcional: Incluindo a projeção legal do aviso-prévio no tempo de serviço.
• Férias Proporcionais com Abono de Um Terço: Pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional.
• 13º Salário Proporcional: Valor proporcional ao 13º salário referente ao período trabalhado.
• Liberação do Saque do FGTS com Multa de 40%: O empregado poderá sacar o FGTS depositado e receber a multa de 40% sobre o saldo.
• Guia para Seguro-Desemprego: Liberação das guias necessárias para solicitar o seguro-desemprego, se atender aos requisitos.
Importância de Contratar um Advogado
Para se valer da rescisão indireta, é necessário um processo judicial trabalhista, portanto, procurar um advogado de sua confiança é fundamental. O advogado não só orientará sobre os direitos do trabalhador, mas também garantirá que o processo seja conduzido corretamente, aumentando as chances de sucesso na ação.
Perguntas Frequentes
- Quando posso deixar de frequentar a empresa com a rescisão indireta?
A partir do ajuizamento da ação. A jurisprudência do TST tem entendido que esse comportamento, por si só, não caracteriza abandono de emprego, mesmo que a reclamação trabalhista seja julgada improcedente. - Vou ter direito ao Aviso Prévio?
Em regra, quando um empregado decide deixar o emprego por vontade própria, ele deve cumprir um aviso-prévio. Entretanto, no TST, prevalece a interpretação de que o ajuizamento de uma reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta supre essa necessidade, mesmo em caso de indeferimento da reclamação trabalhista.
Conclusão: O que é rescisão indireta?
Ao entender o que é rescisão indireta, você compreende que é uma importante ferramenta de proteção ao trabalhador, garantindo que ele não fique desamparado diante de abusos cometidos pelo empregador. Conhecer os seus direitos e entender como proceder em casos de faltas graves é fundamental para assegurar que a relação de trabalho seja justa e equilibrada. E lembre-se, contar com a ajuda de um advogado especializado faz toda a diferença para que os direitos do trabalhador sejam plenamente garantidos.
